Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cartão de crédito. Inadmissibilidade da cobrança de seguro residencial e proteção funeral. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro residencial e proteção funeral, determinando a devolução de forma simples desta despesa... ()
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