Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de que houve omissão em relação ao pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita após a venda do imóvel em razão da partilha - Cabimento - Venda de imóvel que não pode resultar em efetiva modificação de situação financeira - Revogação da benesse que pressupõe modificação das condições econômicas da parte o que não ocorrerá com mera venda do imóvel - Embargos acolhidos... ()
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