Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, a CITAÇÃO POR EDITAL, porquanto ainda não esgotados todos os meios legais de acesso aos sistemas de pesquisas cadastrados pelo Juízo, como previsto no Art. 256, § 3º do CPC e, as MEDIDAS CONSTRITIVAS, vez que não justificada a pertinência do pedido antes da citação, determinando à exequente que no prazo de cinco dias, providencie meios para citação pessoal da empresa executada - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de imediata realização de pesquisas, de veículos via sistema RENAJUD, com a efetivação de restrição de transferência e de circulação e, das declarações de bens, via INFOJUD, para fins de arresto de bens encontrados, até o limite do valor em execução, sem dar ciência prévia a executada, alegando que nada obsta o arresto nos termos do Art. 830 e 854, do CPC - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal da parte executada - Necessidade de prosseguimento das diligências para localização do paradeiro da executada, acessando os demais sistemas de pesquisas cadastrados pelo Juízo - Hipótese em que sequer houve citação da empresa executada para pagamento e/ou oferecimento de embargos à execução - Após eventual insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Citação ficta incabível no momento - Requisitos do CPC, art. 256, não preenchidos - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o CPC, art. 830 - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)