Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido.

Caso em exame Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condominial formalizado entre as partes. Rescisão Unilateral por parte do condomínio. Cobrança referente à prestação dos serviços prestados pela administradora, acrescido de multa contratual. Título protestado ante o inadimplemento do condomínio. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Proferida sentença que julgou improcedente a pretensão do autor e condenou-o ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do condomínio autor, ora apelante, sustentando que (i) a nota fiscal protestada refere-se a cobrança de serviços que também foram prestados por outra administradora no mesmo período e quando o contrato já estava rescindido entre as partes; (ii) o instrumento foi firmado pelo antigo síndico em inobservância ao estabelecido na convenção do condomínio; (iii) não estava ciente da multa por rescisão contratual; e (iv) exorbitância quanto ao valor atribuído a título de sucumbência, pugnando pela redução do quantum fixado. A administradora ré recorre em apelação adesiva, pugnando pela fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor do condomínio e majoração dos honorários advocatícios. Razões de decidir Inovação recursal. As alegações trazidas pelo Condomínio autor não foram suscitadas pelo juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o seu conhecimento de forma integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Não majoração de honorários advocatícios. Recurso do autor e recurso adesivo não providos