Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Apelo interposto pela parte autora que não versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios - Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, desnecessário o recolhimento do preparo - Inocorrência de deserção - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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