Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO ASSINADO PELA DEVEDORA E DUAS TESTEMUNHAS - CPC, art. 783 e CPC art. 784 - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FACULDADE DA PARTE LESADA - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a execução está fundada no contrato realizado entre as partes, assinado pela devedora e duas testemunhas, sendo a dívida líquida, certa e exigível, bem como é permitida a oferta de ação de execução independentemente da discussão em juízo do contrato, nos termos do art. 784, § 1º do CPC, pertinente a continuidade da execução; ... (Continua)