Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Necessidade de tratamento de Linfoma não Hodgkin com uso do medicamento tratamento de monoterapia com IBRUTINIBE. Sentença de procedência que ensejou recurso da ré, sustentando que a medicação não consta no rol mínimo da ANS e que há expressa exclusão no contrato de medicamento não contemplado em tal lista. Defende, ainda, que o fármaco pleiteado consiste de medicação para uso domiciliar e que nos termos da lei 9.656/98, repetida pelo contrato, a cobertura está adstrita ao âmbito hospitalar. Afirma ausência de comprovação de eficácia do tratamento. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o tratamento de quimioterapia. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato, retirando do paciente a possibilidade de sobrevida com dignidade. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Incidência das Súmulas 95 e 102, desta Corte. Sentença que merece manutenção. Majoração da verba honoraria em respeito ao CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.