Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito por meio de termo de contratação de cartão de crédito, cuja autenticidade da assinatura aposta não foi questionada pela autora aliada à fotografia pessoal no ato da contratação, além de faturas, inclusive com pagamento no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Autora que alegou na inicial não se recordar do débito, afirmando textualmente haver dúvida quanto à sua existência - verossímil a hipótese em razão do longo tempo, mais de 4 anos, entre a mora e a recente constatação do apontamento - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para afastar a litigância de má-fé e indenização do CPC, art. 81 - Honorária recursal não incidente em caso de parcial provimento do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)