Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Lançamento do nome do Agravante junto em Cadastro de Devedores - Decisão que indeferiu o pedido de exclusão - Ação anulatória de débito promovida pelo agravante onde foi concedida tutela para que a agravada se abstivesse de inscrever o nome do Agravante no cadastro de inadimplentes - Decisão Reformada - Recurso Provido
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