Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelação interposta pelo embargante em que foi postulada a gratuidade quanto ao preparo. ... ()
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