Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Indeferimento da liminar que pretendia a manutenção do plano de saúde e para extinguir a lide em face da Qualicorp. Inconformismo do autor. Agravo de Instrumento com pretensão de manter a corré Qualicorp no polo passivo e reestabelecer o contrato até o julgamento final da demanda. Administradora do plano de saúde e beneficiária das parcelas pagas é parte legítima para figurar no polo passivo. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Precedentes desta C. Câmara. Qualicorp é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Consumidor portador de Transtorno Espectro Autista - TEA, com indicação médica de tratamento pelo método ABA com urgência, sob pena de risco no desenvolvimento da criança. Presente o risco à saúde do menor. Probabilidade do Direito consubstanciada através do entendimento sedimentado pelo C. STJ. Presente os requisitos legais, é medida de rigor a determinação para a manutenção do plano de saúde do autor, nas mesmas condições anteriores, até o julgamento definitivo do mérito. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)