Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 6.463, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO À INTERNET VIA REDE SEM FIO (WI-FI) PARA OS USUÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL E VELÓRIOS MUNICIPAIS DE CATANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E AO ART. 113 DO ADCT DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - NORMA QUE NÃO TRATOU DA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, NÃO TRATOU DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NEM IMPÔS A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PÚBLICA AO PODER EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DIREITO SOCIAL À INCLUSÃO DIGITAL - EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CRIADAS PELA LEI ACARRETA, NO MÁXIMO, A INEXEQUIBILIDADE DA NORMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO (STF, ADI

3.599/DF) - DESPESA PREVISTA PELA NORMA QUE NÃO TEM NATUREZA DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (ART. 17, LRF), TENDO EM VISTA QUE O ATO IMPUGNADO APENAS INSTITUIU, ABSTRATA E GENERICAMENTE, UM PROGRAMA DE POLÍTICA PÚBLICA E NÃO FIXOU, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A OBRIGAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR... (Continua)