Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GLP - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL INCABÍVEL - INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA COMPANHIA RÉ - IMPERTINÊNCIA - CONTRATO INICIAL CUMPRIDO E VIGENTE DURANTE ANOS - CONSUMO INFERIOR AO CONTRATADO - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ POR PARTE DA RÉ - COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL E LANÇAMENTO DO NOME DO CONDOMÍNIO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - ELEIÇÃO EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a denúncia do contrato e a resistência da empresa ré em cumprir com sua obrigação de, após o transcurso do prazo contratual, retirar os bens dados em comodato e interromper o fornecimento de GLP, que somente o fez após o transcurso do prazo contratual, incabível a exigência de multa, sendo impertinente a pretensão de recebimento de montante indenizatório por investimentos realizados pela companhia, ante o grande lapso temporal de vigência da relação jurídica, com o evidente abatimento de tais custos; ... (Continua)