Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado, com vistas à execução de multa por litigância de má-fé. Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pela Executada. Insurgência. Não acolhimento. Verba impenhorável. Não cabimento de constrição judicial sobre percentual de verba impenhorável. Caso concreto que não autoriza a penhora de percentual dos proventos percebidos pela Agradada, pois os elementos do processo corroboram que os valores recebidos são totalmente utilizados por ela, para subsistência. Decisão mantida. Recurso não provido