Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - TABELA ESCALONADA EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO CONSU 06/1998 - APLICAÇÃO DE DOIS REAJUSTES FINAIS QUE REPRESENTAM UM AUMENTO DESARRAZOADO, IMPLICANDO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote