Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados - Servidor público estadual - Quinquênios - Base de cálculo - Vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente - Inaplicabilidade de precedentes do E. STF que não levam em conta o art. 129 da Constituição do Estado e o art. 127 da Lei Estadual 10.261/68 - Inocorrência de efeito cascata.

Compõem o cálculo dos quinquênios: gratificação executiva e piso salarial-reajuste complementar - Verbas de natureza permanente e não eventual. Não integram a base de cálculos dos quinquênios: Prêmio de desempenho individual (PDI) e adicional de insalubridade - Natureza propter laborem - Verbas de caráter transitório - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Recurso do réu provido em parte - Recurso do autor não provido