Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Concurso público - Cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, com especialidade em Educação Especial, focando no Espectro do Transtorno Autista (TEA) - Atribuição de nota zero em videoaula - Pedido de reinclusão no concurso público - Liminar indeferida - Inexistência de elementos que permitam, prima facie, concluir que o ato administrativo é inválido - Razões da reprovação na prova prática que foram expostas no recurso administrativo interposto pela candidata, consoante os requisitos do edital que não teriam sido atendidos - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar no mandamus - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão judicial mantida. ... (Continua)