Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Apelo da requerente, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Mútuo contratado em junho de 2019, com pagamento em 72 parcelas de R$ 273,00 - Quitação de parcelas de quantia considerável ao longo de anos permite concluir que a autora detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Inércia da requerente em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo douto Juízo a quo para comprovação da insuficiência de recursos - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e, consequentemente, à assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)