Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 426.9446.2644.7561

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de obrigação de fazer do limite de 30% da margem salarial com pedido de tutela antecipada c/c reparação de danos morais e materiais". Irresignação contra deferimento de tutela de urgência. Descabimento. ... ()

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