Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de energia elétrica após a substituição do medidor. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença de pessoa que estava na residência quando da chegada do agente. As fotografias que instruíram a peça de defesa apontam a manipulação do aparelho. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, verifica-se significativo degrau de consumo, com majoração substancial dos registros logo após a troca do medidor. PERÍCIA. Laudo pericial concluindo não ser possível afirmar se houve manipulação intencional do medidor. Irrelevante, todavia, a apuração da culpa pelo defeito. Comprovada a falha, de rigor o reconhecimento da exigibilidade das faturas, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente, reconhecida a exigibilidade do valor apontado pela concessionária após a análise do recurso administrativo interposto pelo consumidor (valor revisado). SUCUMBÊNCIA. Condenação da ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, haja vista que não comunicou o consumidor acerca do resultado do julgamento do recurso administrativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)