Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". «GOLPE DA MAQUININHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA E DO BANCO. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de indenização movida por consumidor pleiteando ressarcimento por danos materiais e moral decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha após compra via aplicativo de entrega de comida, seguida de débito indevido na conta bancária que gerou prejuízo financeiro ao consumidor de R$ 3.000,00. ... (Continua)