Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCLUSÃO DE ALERTA «CONTEÚDO QUE VIOLA OS PADRÕES DA COMUNIDADE NAS PÁGINAS DO AUTOR NO FACEBOOK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Alegação de ausência de responsabilidade - Não acolhimento - O requerido inseriu um alerta nas páginas do requerente no Facebook com a seguinte informação: «conteúdo que viola os padrões da comunidade - Citação - Não apresentação de contestação - A revelia implica a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do CPC, art. 344 - Determinação judicial para retirada do referido alerta - Dano moral caracterizado - Indenização, fixada em R$ 13.200,00, que não comporta redução diante das peculiaridades do caso - Indenização por lucros cessantes - Admissibilidade - Conjunto probatório que demonstra a utilização das páginas para o desenvolvimento de atividade profissional remunerada - Valor exato que deverá ser apurado em liquidação de sentença - Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença mantida. ... (Continua)