Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. DIETA ENTERAL.

Dever do Estado ao custeio e fornecimento de insumo a paciente diagnosticada com doença de Parkinson (CID G20, com progressiva dificuldade para alimentação), além de diabetes mellitus, e que necessita da dieta enteral, os termos da prescrição médica. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF, na espécie. Requisitos legais para fornecimento do insumo preenchidos. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)