Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DAS PARCELAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - SOMA DAS PARCELAS QUE CONSOMEM METADE DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR - VALOR REMANESCENTE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO RECOMENDADO PELO DIEESE - LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% - CABIMENTO - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA - RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO