Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CP. APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO - BUSCA TAMBÉM A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO VISTO A CONDUTA NÃO SE AMOLDAR AO TIPO LEGAL. CABIMENTO DA IRRESIGANAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS - RELATO DAS VÍTIMAS QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, COMPROVANDO A PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA - DOSAGEM DA PENA, TODAVIA, QUE MERECE REPARO - RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A AMBAS AS INFRAÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, PROVENDO-SE O APELO MINISTERIAL.