Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 427.1403.6158.9060

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS POR INDENIZAR - DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM EM OUTRO FEITO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO PELO JUÍZO QUE NÃO PRESIDE O ORIGINÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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