Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido
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