Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Lei 14.181/1921 - Decreto 11.150/1922 - Repactuação de dívidas - Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que reconheceu ausência de interesse processual quanto à repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados - Cabimento - Hipótese em que não se verifica a exclusão da possibilidade de repactuação dos empréstimos com pagamento por meio de consignação nas situações de superendividamento (CDC, art. 104-A, §1º) - art. 4º, parágrafo único, I, letra «h que exclui as dívidas «decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica apenas «da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - RECURSO PROVIDO... (Continua)