Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada indenizatória por dano moral. Serviço de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pela companhia de energia elétrica ré comprova a origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte da credora (CC, art. 188, I). Sentença mantida. Recurso desprovido