Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cancelamento indevido da linha de telefone fixo pela ré. Sentença de parcial procedência, que determinou a reativação da linha telefônica e afastou o pedido indenizatório de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Ré que alega que a prestação do serviço de telefonia fixa foi contratada em conjunto com a prestação dos serviços de internet, de modo que não é possível o cancelamento de apenas um dos produtos. Ausência de comprovação de que o consumidor foi informado sobre tal fato quando contratou os serviços ou quando solicitou o cancelamento dos serviços de internet. Determinação de reativação da linha mantida. Cancelamento indevido. Pretensão da parte autora de fixação dos danos morais em R$ 10.000,00. Danos morais caracterizados. Indenização, porém, fixada em R$ 5.000,00. Quanto aos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 1.300,00 por equidade, com razão a ré, considerando que o valor da causa poderia ter sido utilizado como base, já que o valor de R$ 10.000,00 não pode ser considerado irrisório. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)