Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIGURADO - RÉU QUE, CIENTE DA RESTRIÇÃO, MANTEVE CONTATO COM A VÍTIMA - PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO