Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2018 a 2021 no total de R$3.456,04, em 17/01/2022 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que «não houve movimentação útil há mais de 01 ano, haja vista que não foi encontrado qualquer bem penhorável, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado ou localização bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido