Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 202, VI, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT declarou prescrita a pretensão autoral assentando que « o Termo de Confissão de Dívida firmado pelo réu não possui o efeito de configurar renúncia à prescrição quinquenal, já que tal ato foi praticado em momento anterior à sua consumação, pelo que descabe falar na interrupção da prescrição «. Em que pese tais considerações, certo é que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a assinatura de termo de confissão de dívida, quando já consumada a prescrição sobre a pretensão pretendida pelo empregado, implica renúncia à prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.