Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito, fundada nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; bem como indeferiu o pedido de revogação do bloqueio dos bens do ora agravante. Superveniência da Lei 14.230/2021. Ressalvadas as normas de direito processual, dotadas de aplicabilidade imediata aos processos ainda em curso, não se admite a retroatividade das normas de direito material, mesmo que mais benéficas ao agravante. Descabido o pedido de extinção do feito sem julgamento de mérito por não estar caracterizada nenhuma das hipóteses de indeferimento previstas no Lei 8.429/1992, art. 17, parágrafo 8º. Inicial que descreve especificamente os atos que entendem ser de improbidade administrativa. Indícios de prova apresentados pelo Parquet, em especial as interceptações telefônicas, oriundas da «Operação 14 Bis no sentido de que o requerido, valendo-se do cargo de delegado de polícia, adotava e exigia condutas incompatíveis com o escopo profissional, em relação aos companheiros de profissão e particulares, utilizando-se, em irregular atividade privada, até mesmo de aparelhos da própria polícia, visando obter vantagens pessoais indevidas. Presença de dolo nas condutas atribuídas ao demandado que devem sem objeto de prova e análise quando da prolação da sentença. Indisponibilidade de bens. Art. 16, § 10, da LIA. Norma processual que tem aplicação imediata nos processos em curso. Indisponibilidade que deve ser limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito imputado na inicial e ao prejuízo ao erário, sem incluir o correspondente à multa civil. Decisão parcialmente reformada para determinar a liberação dos valores indisponíveis a título de multa civil. Recurso provido em parte... (Continua)