Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos para limitar a taxa dos juros moratórios a 1% a.m. - Irresignação improcedente - Capitalização dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, diploma de regência da operação em análise - Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira - Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal - Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827 - Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ.

Negaram provimento à apelação.