Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. A própria autora afirma que as supostas cobranças se iniciaram no longínquo ano de 2020, de modo que o fato de somente se insurgir mais de 04 (quatro) anos depois, caracteriza situação que, por si só, desnatura o instituto da tutela de urgência. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)