Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Alegação de fraude e adoção de meios espúrios para contratação de empresa voltada à compra de passagens aéreas para servidores da Secretaria de Segurança Pública de Paulínia. Sentença parcialmente procedente.

Apelo do correquerido Edson. Ausência de recolhimento de preparo recursal. Deserção caracterizada. Apelo do correquerido Cícero. Acolhimento. Reexame do mérito feito à luz das modificações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Capitulação genérica das condutas no antigo «caput do art. 11 que não se mostra possível atualmente, haja vista a expressa revogação do dispositivo legal em questão. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Precedentes. Aproveitamento da decisão ao correquerido Edson. Intelecção do CPC, art. 1.005. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais