Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação de extinção de condomínio. O agravante alega insuficiência financeira, apresentando extratos bancários e afirmando estar desempregado e sem residência própria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando a presunção de insuficiência de recursos e a necessidade de comprovação documental. III. Razões de Decidir 3. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, apesar de intimado para tanto. A presunção de necessidade foi afastada devido a movimentações bancárias expressivas e ausência de comprovação de despesas extraordinárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira. 2. A prova documental existente nos autos permite afastar a alegação de hipossuficiência e inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça... (Continua)