Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a citação do executado «para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação". Insurgência. Admissibilidade. Embora a decisão de embargos declaratórios tenha sido genérica, não houve expressa refutação dos cálculos apresentados com a inicial pelo exequente. Multa e honorários advocatícios previstos no contrato incluídos nos cálculos, e que fazem parte do título extrajudicial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)