Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança/Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Exclusão da verba «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) da incidência de Imposto de Renda (IR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Apreciação do pedido subsidiário - Inclusão da verba no cálculo do 13º Salário, das Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança/Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Exclusão da verba «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) da incidência de Imposto de Renda (IR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Apreciação do pedido subsidiário - Inclusão da verba no cálculo do 13º Salário, das férias e seu 1/3 constitucional - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de apreciação do pedido subsidiário - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.