Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de despesas decorrentes de internação - Pleito cumulado com indenização por danos materiais e morais - Procedência decretada - Alegação da ré de ausência de cumprimento do prazo de carência - Descabimento - Internação de urgência, em decorrência do quadro clínico da autora (idosa com 84 anos e com diagnóstico de COVID-19) - Documentos e laudo pericial que demonstram a urgência na internação - Obrigação da ré de arcar integralmente com todos os custos advindos da internação da autora no Hospital Maternidade Frei Galvão até sua alta definitiva, devendo restituir à autora eventuais valores já pagos, a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido... (Continua)