Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débitos oriundo da utilização de cartões de crédito, os quais foram objeto de cessão para a ré. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A juntada das faturas comprovou a utilização do cartão de crédito pela autora (fls. 155/244), o qual, inclusive, efetuou o pagamento, o que demonstrou a contratação do serviço. Juntada de proposta de adesão, tela de cadastro e declaração de entrega de cartão de crédito, documentos assinados pela consumidora. Nesse passo, era ônus da autora comprovar a quitação da dívida que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação da autora acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)