Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal defensiva. Roubo majorado (restrição de liberdade da vítima e concurso de agentes). Parcial provimento do recurso para diminuir as frações aplicadas, elevando a pena-base em 1/5 e majorando-a em 1/6 na segunda fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria provadas. Não se cogitando desclassificação da conduta para o delito de receptação. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em sete (7) anos de reclusão e pagamento de dezessete (17) dias multa, diante das circunstancias e consequências do crime, todavia, a pena-base pode ser elevada em 1/5, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, tendo-se quatro (4) anos e nove (9) meses de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda fase, verifica-se que o recorrente é reincidente específico, assim, agrava-se a pena em mais 1/6, tendo-se cinco (5) anos, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa. Na terceira fase, há duas causas de aumento, restrição da liberdade da vítima (inciso V) e concurso de agentes (inciso II), em razão disso, a pena foi aumentada em 1/3, fração proporcional e adequada à espécie, tendo-se sete (7) anos, cinco (5) meses e dezoito (18) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Inviável a substituição das penas corporais por restritivas de direitos ou a concessão de «sursis, pois ausentes seus pressupostos. Recurso preso