Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  

Imputação de omissão ao V. Acórdão, que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça, mas não apreciou o pedido de diferimento ou parcelamento das custas iniciais - Omissão constatada e suprida - Autora pessoa jurídica, que não apresentou qualquer balanço patrimonial/contábil oficial, assinado por auditor independente ou arquivado na Junta Comercial, em observância à regra do CCB, art. 1.181, não tendo comprovado, minimamente, a alegada incapacidade financeira, mesmo após instada a fazê-lo - Omissão sanada para indeferir os benefícios postulados - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado.... (Continua)