Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela requerente. Regularidade da contratação do empréstimo não demonstrada. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no contrato discutido. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Depósito judicial do montante disponibilizado pelo réu na conta da requerente. Autorizada a compensação de valores. ... (Continua)