Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Impugnação à penhora - Rejeição - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X do CPC - Impenhorabilidade - Não comprovação - Constrição efetivada em conta titularizada pela pessoa jurídica - Alegação de que o valor bloqueado possui natureza alimentar, porquanto destinado ao pagamento de salário de funcionários e colaboradores - CPC, art. 833, IV - Não incidência no caso em tela - Disposição legal que visa proteger o trabalhador e não a fonte pagadora - Ausência, ademais, de demonstração efetiva de que o bloqueio inviabiliza a manutenção das atividades empresariais - Penhora em conta poupança inferior a 40 salários mínimos - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Natureza da conta não demonstrada - Proteção legal que deve ser afastada - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - Decisão confirmada - Recurso desprovido