Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40447

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que revogou o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo e, ainda, ratificou o indeferimento da justiça gratuita. Espólio Agravante que é detentor de vasto patrimônio e que, apesar das dívidas pendentes e indisponibilidade de vários dos seus bens, efetivou acordos vultosos na Justiça do Trabalho beneficiando pessoas específicas, o que leva a crer que possui ativos suficientes para fazer frente às custas e despesas processuais. Irrisório, outrossim, o valor das custas e despesas processuais frente à capacidade econômica do Agravante. Insuficiência de recursos e momentânea impossibilidade financeira não demonstrados. Decisão agravada mantida. ... (Continua)