Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto qualificado - Pedido de trancamento da ação penal - Descabimento - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria ou causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica na espécie - Impossibilidade do exame de questões envolvendo o mérito na via estreita do writ - Legalidade e necessidade da prisão preventiva do Paciente objeto de exame em outra Impetração - Ordem denegada... (Continua)