Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Dano moral. Inocorrência. Extrato do serviço de proteção ao crédito juntado aos autos que indica o número total de negativações, sem discriminar, em relação a cada uma delas, as datas das publicizações. Extrato juntado em processo distinto, no qual são discutidos os demais apontamentos, que induz à inferência de negativação preexistente e vigente à negativação objeto deste feito. Existindo apontamentos preexistentes e vigentes ao discutido na presente ação, não há se falar em dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. Caberia ao autor, que alega o abalo em seu crédito, a comprovação de inexistência de apontamentos prévios e vigentes aos impugnados no processo, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido