Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Determinada remessa ao correspondente Colégio Recursal em virtude do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Falta de liquidez, necessidade de cálculos complexos e liquidação incompatível com os Juizados Especiais. A vedação de sentença ilíquida, da Lei 9099/1995, art. 38, não abrange apurações por simples cálculo aritmético, indispensável quando envolve atualização monetária e juros de mora, em todas as obrigações de pagar, o que não exige procedimento específico de liquidação. CPC atual, art. 509, § 2º. Iliquidez do pedido não desqualifica o valor da causa como parâmetro válido para a definição da competência, pois que deve refletir, ainda que de forma aproximada, o proveito econômico almejado. A Lei 12153/2009 não faz distinção entre causas complexas ou não para efeito da delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais, apenas elegendo a alçada de até sessenta salários-mínimos, com as exceções expressamente mencionadas, que não inclui a hipótese em questão. Sem motivo para rever a determinação de remessa ao correspondente Colégio Recursal. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.... (Continua)